Projeto de Lei

PL 3325/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra o patrimôniorouboextorsãoinclusãocritériocircunstância qualificadoraaumento da penafurtoreceptaçãodispositivo móvel.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 17 de mar, 20:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6545/2025 a esta proposição.

  2. 13 de mar, 10:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6545/2025

    Documento

  3. 11 de ago, 12:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 23 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.

  5. 18 de jul, 12:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 09 de jul, 15:13MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3325/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de mar, 20:59 · Notificação de Apensação
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