Projeto de Lei

PL 3325/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
09 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 17 de mar · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6545/2025 a esta proposição.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6545/2025

  3. 11 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)