Projeto de Lei

PL 3328/2023

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 03 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jeferson Rodrigues PSDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoPaisResponsável legalincentivoApologiaCirurgia de transgenitalizaçãoFilhoMenor de idadepenalidadeAdvertênciaCondução coercitivaDelegacia Especializada de Proteção e Atendimento à Criança e ao AdolescenteMedida protetiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:50CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 16:14CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 742
Documento
01 de ago, 13:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-192/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de jul, 14:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3328/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 192/2023
Último andamento: 18 de dez, 10:50 · Notificacao para Publicação Intermediária