Projeto de Lei
Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
1 projeto tramita junto com este
13 de set de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4122/2019.
16 de jul de 2018 · CCJC
Recebimento
08 de nov de 2017 · CCTI
Recebimento
07 de nov de 2017 · CCP
À CCTCI o Memo nº 234/2017 - COPER, informando sobre apensação deste ao de nº 4.365/08.
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