Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 19/08/2026 a escolha do relator, o deputado responsável por analisar a proposta.
Próximo passo
A comissão deve designar um relator para emitir o seu parecer sobre o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
19 de ago · CCJC
Recebimento
18 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago · MESA
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
30 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 3349/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores".
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