Projeto de Lei

PL 3362/2024

Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 28 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)uso irregularfogovegetaçãoincêndiodiretrizescrime ambientalperigo para a vida ou saúde de outremproibiçãoalteraçãoutilizaçãosoloatividade econômica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de set, 09:39CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
06 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 57.
Documento
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4933/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de ago, 16:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3362/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4933/2020
Último andamento: 09 de set, 09:39 · Recebimento