Projeto de Lei
PL 3367/2021
Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Gustavo Fruet PDT
- Relator
- Paulo Ramos PDT
- Apresentada em
- 29 de set de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 12 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de fev de 2023 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
12 de mai de 2022 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
16 de dez de 2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)
15 de dez de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
12 de nov de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 100
12 de nov de 2021 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2021 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de set de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3367/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona".
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