Projeto de Lei · PL 3392/2024

Regras para uso de inteligência artificial na voz de artistas

Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 18/03/2026. Houve pedidos recentes de deputados para que o texto também seja analisado pela Comissão de Comunicação.

Próximo passo

O presidente da Câmara deve incluir o projeto na pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

18 de mar · COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O parlamentar retirou o projeto da pauta de votação devido à ausência da relatora.

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Ricardo Galvão

Ricardo GalvãoREDE

17 de dez de 2025 · Comissão aprova incentivos fiscais para o desenvolvimento de novas tecnologias

O deputado vota pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo para integrar a proposta à lei de direitos autorais existente

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Ricardo Barros

Ricardo BarrosPPPresidiu a reunião

17 de dez de 2025 · Comissão aprova incentivos fiscais para o desenvolvimento de novas tecnologias · 2 falas

Anunciou o projeto na pauta e concedeu vistas ao parlamentar

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Anunciou o projeto na pauta e informou que designará relator ad hoc para a leitura do relatório.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 5 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
30 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

Tramitação 21 andamentos

  1. 18 de mar · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1474/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Nos termos do artigo 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o apensamento do projeto de lei nº 3.392 de 2024 ao projeto de lei nº 1.376 de 2022 em virtude dos projetos versarem sobre o mesmo escopo, regulamentação do uso de dublagem. Sendo assim, é necessário uma decisão conjunta visando evitar divergências ou até mesmo posições conflitantes na legislação, o que condiz com a aplicação do apensamento".

  2. 18 de mar · CCTI

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcante.

  3. 17 de mar · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1463/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3392/2024, de modo a também o distribuir à Comissão de Comunicação (CCOM) para análise de seu mérito".