Regras para classificação e rotulagem de conteúdos digitais viciantes
Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 15/06/2026, o texto está pronto para ser votado pelos deputados após a apresentação do parecer pela relatora.
Próximo passo
O projeto precisa ser colocado na pauta de votação da comissão pelo presidente do órgão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3421/25, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e das Emendas nº 1/26 e 2/26 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo.
15 de jun · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 1 CPASF (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
25 de mai · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para manifestar-se quanto as duas emendas apresentadas ao Substitutivo
21 de mai · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
13 de mai · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2026)
11 de mai · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3421/25 e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com substitutivo.
11 de mai · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13 de mar · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3421/2025, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
13 de mar · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
25 de fev · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de dez de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2025)
15 de dez de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08 de dez de 2025 · CPASF
Recebimento
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
26 de nov de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de nov de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro.
03 de nov de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de out de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025)
23 de out de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
23 de out de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de out de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
13 de out de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
09 de out de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
→ Pronta para Pauta
04 de set de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de ago de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
21 de ago de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
→ Aguardando Encaminhamento
06 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
→ Pronta para Pauta
06 de ago de 2025 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de ago de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de jul de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3421/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências".