Projeto de Lei
PL 3426/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Ricardo PT
- Apresentada em
- 11 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2729/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Educação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 8 andamentos
23 de nov de 2023 · CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 1616/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14 de set de 2023 · CE
Recebimento
07 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2023.
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-140/2023.
05 de jul de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 68.
05 de jul de 2019 · CIDOSO
Recebimento
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