Projeto de Lei
PL 2729/2019
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o dever do Estado com a oferta de atendimento psicológico e socioassistencial no âmbito da educação básica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08 de mai de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1543/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Educação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede públic...
Tramitação 10 andamentos
23 de nov de 2023 · CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 1616/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14 de set de 2023 · CE
Recebimento
11 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3408/2021.
29 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4537/2019.
27 de ago de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4535/2019.
04 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3426/2019.
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