Projeto de Lei

PL 3426/2024

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 03 de set de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)critérioinclusãoArgumento de Inclusão Regionalprocesso seletivoInstituição de Ensino Superior (IES).

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de mai, 18:13CETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de set, 11:31CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  3. 09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 506

    Documento
  4. 06 de set, 13:18MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2061/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 03 de set, 15:24MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3426/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2061/2024
Último andamento
06 de mai, 18:13 · Notificacao para Publicação Intermediária