Projeto de Lei

PL 3426/2024

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2061/2024
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de mai · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de set de 2024 · CE

    Recebimento

  3. 09 de set de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 506