Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
06 de mai, 18:13CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de set, 11:31CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 506
Documento06 de set, 13:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2061/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de set, 15:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3426/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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