Projeto de Lei

PL 3434/2025

Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4474/2024 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O relator escolhido para o projeto principal, deputado Pastor Diniz, foi designado em 14/07/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre aprovar ou rejeitar as medidas propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Luciano Alves

Luciano AlvesPSDPresidiu a reunião

06 de nov de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas que alteram regras do setor de radiodifusão

O deputado anuncia a pauta do projeto para apreciação da comissão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4474/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 5 andamentos

  1. 14 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 4474/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de out de 2025 · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 08 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.