Isenção de cobrança pelo uso da água para agricultores familiares
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. Desde 11/03/2026, o deputado Geraldo Mendes é o responsável por analisar o texto e votar se ele deve seguir adiante.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu voto sobre o projeto para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
10 de abr de 2024 · Energia solar e novos leilões de potência dominam debates sobre o setor elétrico
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos é fundamental para o desenvolvimento da agricultura familiar no país.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Benes Leocádio, deixou de ser membro da Comissão
09 de out de 2024 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
09 de out de 2024 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de ago de 2024 · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Geraldo Mendes, deixou de ser membro da Comissão
24 de abr de 2024 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
24 de abr de 2024 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
17 de abr de 2024 · CME
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de abr de 2024 · CME
Pedido de Vista
Vista à Deputada Silvia Waiãpi.
09 de out de 2023 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), pela aprovação.
09 de out de 2023 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR).
09 de out de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
21 de set de 2023 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
26 de mai de 2023 · CME
Recebimento
→ Aguardando Parecer
25 de mai de 2023 · CREDN
Devolução à CCP
25 de mai de 2023 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai de 2023 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 344/2020 para corrigir erro material, determinando sua distribuição à CME em substituição à CREDN.Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Parecer
17 de mai de 2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
03 de mai de 2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
01 de dez de 2022 · CREDN
Recebimento
29 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 535, Letra A.
29 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de nov de 2022 · CAPADR
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
→ Aguardando Parecer
23 de nov de 2022 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de nov de 2022 · CAPADR
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
23 de nov de 2022 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Magda Mofatto (PL-GO).
23 de nov de 2022 · CAPADR
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
23 de nov de 2022 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Airton Faleiro.
19 de out de 2022 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
04 de out de 2022 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
04 de out de 2022 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
26 de ago de 2021 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17 de ago de 2021 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021)
16 de ago de 2021 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
05 de mar de 2020 · CAPADR
Recebimento
04 de mar de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 186
→ Aguardando Encaminhamento
03 de mar de 2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 de fev de 2020 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/02/2020 (revisão do Sileg).
17 de fev de 2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 344/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006".