Projeto de Lei · PL 344/2020

Isenção de cobrança pelo uso da água para agricultores familiares

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. Desde 11/03/2026, o deputado Geraldo Mendes é o responsável por analisar o texto e votar se ele deve seguir adiante.

Próximo passo

O relator precisa apresentar o seu voto sobre o projeto para que a comissão possa votá-lo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Erika Kokay

Erika KokayPT

26 de ago de 2024 · Denúncias de assédio em conselho profissional impulsionam debate por nova legislação

Citou o projeto ao anunciar a realização de uma audiência pública para debater o tema do trabalho voluntário em situações de calamidade.

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Benes Leocádio

Benes LeocádioUNIÃORelator do projeto

10 de abr de 2024 · Energia solar e novos leilões de potência dominam debates sobre o setor elétrico

O relator defende a aprovação do projeto por entender que a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos é fundamental para o desenvolvimento da agricultura familiar no país.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
17 de fev de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 41 andamentos

  1. 11 de mar · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).

  2. 20 de fev · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Benes Leocádio, deixou de ser membro da Comissão

  3. 09 de out de 2024 · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)