Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.
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Quem mais falou
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas enquanto altera o comando da liderança
O parlamentar relata que os pontos abordados no projeto foram contemplados no substitutivo e vota pela sua aprovação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
23 de mar · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18 de ago de 2025 · CCULT
Recebimento
04 de ago de 2025 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10 de dez de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out de 2024 · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
21 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 46.
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