PL 3471/2024

23 de mar, 12:03CCULTTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.

18 de ago, 10:28CCULTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3402/2024

04 de ago, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.

10 de dez, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.

22 de out, 10:30CCOMTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCOM.

21 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 46.

21 de out, 07:20MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3402/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06 de set, 09:47MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3471/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com aConstituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, eassegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs".