Projeto de Lei

PL 3486/2025

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Defensor Stélio Dener UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Agricultura e Pecuária Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-Defeso (2003)autorizaçãoatuaçãoDefensoria Pública da União (DPU)Defensoria pública estadualorientaçãoMediação judicialfiscalizaçãoconcessãoSeguro-defeso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

16 de jul, 16:16MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3486/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de jul, 16:16 · Apresentação de Proposição