Projeto de Lei · PL 3489/2024

Regras para publicidade direcionada a menores de idade

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando a apresentação do parecer pelo relator, deputado Daniel Almeida, desde 23/04/2026. A proposta segue o rito de apreciação conclusiva, o que significa que, se aprovada pelas comissões, não precisará passar pelo Plenário.

Próximo passo

O deputado Daniel Almeida deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre o projeto, para que os membros da comissão possam votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários

O relator defende a aprovação do projeto, porém apresenta um substitutivo para tornar o texto mais abrangente e adequado às recomendações de especialistas.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Tramitação 27 andamentos

  1. 23 de abr · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  2. 06 de abr · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  3. 19 de nov de 2025 · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).