Projeto de Lei
PL 3523/2020
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 26 de jun de 2020
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6588/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
29 de nov de 2023 · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.
28 de jun de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.056/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.056/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.523/2020 e n. 10.695/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
15 de jun de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1056/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3523, de 2020 do Projeto de Lei nº 10695 de 2018 ".
25 de fev de 2021 · CDC
Recebimento
08 de dez de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 530.
07 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6588/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26 de jun de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3523/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos".
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