Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15525/2026 em 28/09/2026. A tramitação foi encerrada após a sanção presidencial.
No debate
O deputado Felipe Carreras defendeu a aprovação da proposta por entender que ela respeita as normas orçamentárias e constitucionais. O deputado Hugo Motta conduziu a votação e rejeitou o pedido de retirada da matéria da pauta. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e deu início ao procedimento de votação após encerrar a discussão
Ver fala completaO parlamentar anunciou a discussão da matéria em turno único, processou a votação do requerimento de retirada de pauta e rejeitou o pedido.
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Felipe CarrerasPSBRelator do projeto
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo
O relator votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo anexo
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
01 de out · MESA
Recebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
28 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01.
04 de set · MESA
Recebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de ago · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
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