Projeto de Lei

PL 3606/2023

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas portadoras de anemia falciforme.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 21 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)pessoa físicaAnemia falciformebenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

08 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 477
Documento
08 de ago, 15:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4703/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de jul, 14:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3606/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos por pessoas portadoras de anemia falciforme.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4703/2012
Último andamento: 08 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição