Projeto de Lei

PL 361/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, estabelece causas de aumento de pena, define deveres de preservação de provas digitais e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)estelionatotipificação de condutatipicidade penalremessautilizaçãocomprovantepagamentodocumento falsotransferência interbancária de recursospagamento Instantâneo (Pix)aumento da penaobrigatoriedadeaplicação de internetinstituição financeirainstituição de pagamento (IP)preservaçãoprova digital (direito).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mar, 10:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1159.
Documento
10 de mar, 14:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
05 de fev, 18:16MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, estabelece causas de aumento de pena, define deveres de preservação de provas digitais e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 13 de mar, 10:01 · Recebimento