Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência
O parlamentar relata ser favorável ao projeto que cria o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Soraya SantosPLPresidiu a reunião
23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Felipe BecariPODE
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
O deputado iniciou a descrição do projeto de lei que propõe a criação do Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Amom MandelREPUBLICANOSPresidiu a reunião
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
O presidente anunciou o projeto, declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao relator para proferir parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
14 de abr · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
13 de abr · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
18 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra B.
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