Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência
O parlamentar relata ser favorável ao projeto que cria o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Soraya SantosPLPresidiu a reunião
23 de set de 2025 · Avançam propostas legislativas para ampliar direitos de pessoas com deficiência
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Felipe BecariPODE
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
O deputado iniciou a descrição do projeto de lei que propõe a criação do Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Amom MandelREPUBLICANOSPresidiu a reunião
08 de jul de 2025 · Propostas de ampliação de direitos para pessoas com deficiência avançam
O presidente anunciou o projeto, declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao relator para proferir parecer.
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Heitor SchuchPSDPresidiu a reunião
03 de dez de 2024 · Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio
O presidente encerrou a discussão e anunciou a aprovação do parecer sobre a proposta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
14 de abr · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
13 de abr · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
18 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra B.
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de set de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de set de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de set de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
17 de set de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de set de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2025)
01 de set de 2025 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
01 de set de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
19 de ago de 2025 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12 de ago de 2025 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
05 de ago de 2025 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
15 de jul de 2025 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08 de jul de 2025 · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia.
04 de jul de 2025 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
04 de jul de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
02 de abr de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)
19 de mar de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
16 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de dez de 2024 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de dez de 2024 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 4677/2024.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2024 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2024 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de nov de 2024 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
28 de nov de 2024 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
28 de nov de 2024 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de nov de 2024 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)
12 de nov de 2024 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
12 de nov de 2024 · CICS
Recebimento
12 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de set de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 3619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
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