Projeto de Lei
Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
2 projetos tramitam junto com este
01 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov de 2023 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
15 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4083/2020.
05 de abr de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1803/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de mai de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8.496/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
25 de abr de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8496/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.637, de 2012 e por consequência o Projeto de lei n° 7.364, de 2014, do Projeto de Lei 313, de 2007".
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de abr de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7364/2014.
10 de abr de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7364/2014.
27 de abr de 2012 · CSAUDE
Recebimento
27 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de abr de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
19 de abr de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-313/2007. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito do PL 313/07 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09 de abr de 2012 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 10/04/12 PÁG 10641 COL 02.
09 de abr de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3637/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Suprime o § 5°, do art. 10, da lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
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