Projeto de Lei · PL 313/2007
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com outro texto na Comissão de Saúde desde 17/02/2025. O processo está aguardando a definição de um novo relator desde 01/06/2026, após o anterior deixar a comissão.
Próximo passo
A Comissão de Saúde deve designar um novo relator para analisar o mérito do texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
13 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Dispensa de regras sanitárias para comunidades terapêuticas (PL 6684/2009)
Suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de subs...
Citado em 1 requerimento em comum
Estudos domiciliares e pausa em estágio para estudantes grávidas (PL 7109/2010)
Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do limite de renda para acesso a benefícios assistenciais (PL 117/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para c...
Citado em 1 requerimento em comum
Tipificação do bullying como crime contra a honra (PL 1011/2011)
Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
Citado em 1 requerimento em comum
Extensão da licença maternidade para casos de nascimento prematuro (PL 1164/2011)
Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade de recadastramento presencial para aposentados (PL 1183/2011)
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recen...
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de salário-maternidade por micro e pequenas empresas (PL 1219/2011)
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Citado em 1 requerimento em comum
Autorização judicial para trabalho artístico de menores (PL 3974/2012)
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o me...
Tramita junto com este
PL 3233/2015
Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.
Tramita junto com este
PL 917/2015
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 882/2015
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Tramita junto com este
PL 718/2015
Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Tramita junto com este
Regras para realização de esterilização voluntária (PL 14/2015)
Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização vo...
Tramita junto com este
PL 6980/2013
Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramita junto com este
PL 4725/2012
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece pe...
Tramita junto com este
PL 3637/2012
Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
01 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
17 de fev de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov de 2023 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
04 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura. Publicado no DCD de 05/10/2023, Letra A.
12 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
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