Projeto de Lei · PL 3897/2021
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica
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O projeto está na Comissão de Saúde, aguardando parecer. O deputado Diego Garcia foi designado relator em 01/06/2026.
Próximo passo
O deputado Diego Garcia precisa apresentar o seu voto sobre o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Penas para assédio e importunação sexual por motoristas de aplicativos (PL 1012/2021)
Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Remoção do termo mulher honesta do Código Penal Militar (PL 1716/2023)
Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
Citado em 1 requerimento em comum
Atendimento policial a mulheres indígenas vítimas de violência (PL 4381/2023)
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas prote...
Tramita junto com este
Regras para métodos contraceptivos e idade para esterilização (PL 313/2007)
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) an...
01 de jun · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
19 de mar de 2025 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17 de fev de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2024 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
06 de mar de 2024 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de nov de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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