Projeto de Lei · PL 1716/2023

Remoção do termo mulher honesta do Código Penal Militar

Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 10/02/2026. A relatora anterior deixou a comissão após ter apresentado parecer favorável com mudanças no texto.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um novo deputado para relatar o projeto antes de colocá-lo em votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPL

16 de ago de 2023 · Parlamentares condenam violência no Equador e aprovam pautas de direitos humanos

O deputado defende a aprovação do projeto, afirmando que a supressão do termo mulher honesta é necessária para remover anacronismos e estereótipos da legislação militar.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 04 de out de 2023 · REQ 3432/2023 · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

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Tramitação 25 andamentos

  1. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 26 de nov de 2025 · CCJC

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