Remoção do termo mulher honesta do Código Penal Militar
Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 10/02/2026. A relatora anterior deixou a comissão após ter apresentado parecer favorável com mudanças no texto.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um novo deputado para relatar o projeto antes de colocá-lo em votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
16 de ago de 2023 · Parlamentares condenam violência no Equador e aprovam pautas de direitos humanos
O deputado defende a aprovação do projeto, afirmando que a supressão do termo mulher honesta é necessária para remover anacronismos e estereótipos da legislação militar.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26 de nov de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02 de set de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
02 de set de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
25 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03 de jul de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
03 de jul de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
23 de abr de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
02 de abr de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2024)
01 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
04 de out de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3432/2023 (Requerimento), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
21 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.
21 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de ago de 2023 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de jun de 2023 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
27 de jun de 2023 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
20 de jun de 2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
01 de jun de 2023 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)
31 de mai de 2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
18 de mai de 2023 · CREDN
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de abr de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1716/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”".