Projeto de Lei

PL 882/2015

Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

Em CSAUDE Apresentada em 24 de mar de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde

Palavras-chave

Implementaçãopolítica públicagarantiadireitos fundamentaissaúde sexual e reprodutivaliberdade sexualeducação sexualprevençãoDoença sexualmente transmissível (DST)assistência à saúdemulher. _Critériorealizaçãoaborto. _Objeção de consciênciamédico. _RevogaçãodispositivoCódigo Penalcrimeaborto provocadoconsentimentogestanteaborto legal. _ Alteraçãoaumento da penaprovocaçãolesão corporalabortoausênciagestante.

Tramitação 17 andamentos

  1. 01 de jun, 11:31CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar, 00:00CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de nov, 00:00CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  4. 06 de nov, 19:51MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5194/2023.

    Documento
  5. 30 de abr, 15:46MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-806/2021.

    Documento
  6. 26 de fev, 12:01MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 19:52MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.

    Documento
  8. 20 de fev, 19:44MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 30 de jun, 16:24CSAUDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 138/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação separada do Projeto de Lei n.º 882, de 2015 do Projeto de Lei nº 313, de 2007.".

    Documento
  11. 01 de jun, 18:18PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007".

    Documento
  12. 01 de jun, 17:16CSAUDE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 108/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a tramitação separada dos Projetos de Lei n.º 882, de 2015 e n.º 891, de 2015, do Projeto de Lei nº 313, de 2007".

    Documento
  13. 07 de abr, 18:19CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-891/2015 apensada.

  14. 07 de abr, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 331 COL 01.

    Documento
  15. 06 de abr, 14:59MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-313/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  16. 30 de mar, 14:54MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-891/2015.

    Documento
  17. 24 de mar, 17:39PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 882/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CSAUDE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 313/2007
Último andamento
01 de jun, 11:31 · Notificacao para Publicação Intermediária