Projeto de Lei · PL 313/2007
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto tramita em conjunto com outro texto na Comissão de Saúde desde 17/02/2025. O processo está aguardando a definição de um novo relator desde 01/06/2026, após o anterior deixar a comissão.
Próximo passo
A Comissão de Saúde deve designar um novo relator para analisar o mérito do texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
13 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Dispensa de regras sanitárias para comunidades terapêuticas (PL 6684/2009)
Suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de subs...
Citado em 1 requerimento em comum
Estudos domiciliares e pausa em estágio para estudantes grávidas (PL 7109/2010)
Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do limite de renda para acesso a benefícios assistenciais (PL 117/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para c...
Citado em 1 requerimento em comum
Tipificação do bullying como crime contra a honra (PL 1011/2011)
Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
Citado em 1 requerimento em comum
Extensão da licença maternidade para casos de nascimento prematuro (PL 1164/2011)
Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade de recadastramento presencial para aposentados (PL 1183/2011)
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recen...
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de salário-maternidade por micro e pequenas empresas (PL 1219/2011)
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Citado em 1 requerimento em comum
Autorização judicial para trabalho artístico de menores (PL 3974/2012)
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o me...
Tramita junto com este
PL 3233/2015
Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.
Tramita junto com este
PL 917/2015
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 882/2015
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Tramita junto com este
PL 718/2015
Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Tramita junto com este
Regras para realização de esterilização voluntária (PL 14/2015)
Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização vo...
Tramita junto com este
PL 6980/2013
Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramita junto com este
PL 4725/2012
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece pe...
Tramita junto com este
PL 3637/2012
Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
01 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
17 de fev de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov de 2023 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
04 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura. Publicado no DCD de 05/10/2023, Letra A.
12 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de dez de 2021 · MESA
Apense-se este ao PL-3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018).
31 de ago de 2021 · CCJC
Apresentação do Requerimento n. 147/2021, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Requer a realizac¸a~o de Audie^ncia Pu´blica nesta Comissa~o, para debater sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do cônjuge para a realização de esterilização cirúrgica, estabelecida pela Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996".
27 de nov de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06 de nov de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007".
28 de jun de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
31 de jan de 2019 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de ago de 2018 · CCP
À CSSF cópia do Ofício nº 256/2018/CM-LL.
28 de jun de 2018 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de jun de 2018 · CCP
Notificações
À CSSF o projeto reconstituído.
19 de jun de 2018 · SGMGAB
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
06 de jun de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
16 de mai de 2018 · CCP
À CSSF, cópia do Of. nº 1145/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
16 de out de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2015.
18 de jun de 2015 · MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007".
06 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-917/2015.
06 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2015.
20 de mar de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2015.
23 de fev de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015.
19 de fev de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Em virtude da apensação, determino a revisão do despacho aposto ao PL 313/07, para que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria.
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de jan de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
08 de jan de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
08 de jan de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013.
12 de dez de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4725/2012.
19 de abr de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3637/2012. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados.
12 de mar de 2012 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
06 de fev de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3050/2011.DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01.
09 de nov de 2011 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
09 de nov de 2011 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
18 de ago de 2011 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
13 de jun de 2011 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
08 de jun de 2011 · CE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04 de mai de 2011 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
27 de abr de 2011 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado .
20 de abr de 2011 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
09 de fev de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22 de dez de 2010 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
22 de dez de 2010 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
29 de abr de 2009 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
31 de mar de 2009 · CE
Recebimento
26 de mar de 2009 · CSAUDE
Devolução à CCP
26 de mar de 2009 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
26 de nov de 2008 · CCP
Memorando n.º 310/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
24 de nov de 2008 · MESA
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.
24 de nov de 2008 · MESA
Deferido o Requerimento nº 3336/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 313/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se." DCD 25 11 08 PAG 53263 COL 01.
11 de nov de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento n° 3336, de 2008, pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura.
16 de out de 2008 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
15 de out de 2008 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
14 de out de 2008 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de out de 2008 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Miguel Martini.
03 de set de 2008 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado.
03 de set de 2008 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
03 de set de 2008 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 231/2008 do Sr. Maurício Trindade que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007
21 de ago de 2008 · CSAUDE
Apresentação do REQ 231/2008 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007"
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
02 de jun de 2008 · MESA
Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.
14 de mai de 2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2719\08, pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que solicicta desapensar o PL 1.413\O8, do PL 313\2007.
17 de mar de 2008 · MESA
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2394/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 18/03/08 PÁG 9556 COL 02.
06 de mar de 2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2394/2008, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007.
30 de nov de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-2464/2007.
22 de ago de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1686/2007.
05 de jul de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1413/2007.
05 de jul de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1308/2007.
20 de mar de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11033 COL 01.
20 de mar de 2007 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
20 de mar de 2007 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
15 de mar de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de mar de 2007 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06 de mar de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.