Projeto de Lei · PL 313/2007

Regras para métodos contraceptivos e idade para esterilização

Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

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O projeto tramita em conjunto com outro texto na Comissão de Saúde desde 17/02/2025. O processo está aguardando a definição de um novo relator desde 01/06/2026, após o anterior deixar a comissão.

Próximo passo

A Comissão de Saúde deve designar um novo relator para analisar o mérito do texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 12 de abr de 2023 · REQ 1145/2023 · Comissão de Saúde

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
06 de mar de 2007
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3897/2021
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Ementa detalhada
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.

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PL 917/2015

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Tramita junto com este

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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

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PL 718/2015

Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

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PL 3637/2012

Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Tramitação 83 andamentos

  1. 01 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de fev de 2025 · MESA

    Apensação

  3. 13 de mar de 2024 · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.