Projeto de Lei

PL 3638/2023

Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 31 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vander Loubet PT

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalBens imóveisDação em pagamentodívida tributáriainscriçãodívida ativaparecer técnicoInstituição financeiraimóvel urbanoInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)imóvel ruralorçamentoUniãoindenizaçãoDesapropriação por interesse socialpreservação ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
08 de ago, 20:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2156/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
31 de jul, 11:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3638/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2156/2019
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição