Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
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Quem mais falou
Pompeo de MattosPDTRelator do projeto
09 de abr de 2025 · Comissão trava votação de propostas sobre autonomia médica e combate à pobreza
O parlamentar assumiu a condição de relator da matéria que fixa prazos para concessão de diversos benefícios previdenciários.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Constitucional
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
03 de nov de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2110/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
28 de out de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27 de out de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de out de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21 de out de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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