Projeto de Lei

PL 3657/2021

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.

Aguardando Parecer Em CFT Apresentada em 19 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Wagner UNIÃO

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha VidaLei Federalcritériorescisão contratualFinanciamento habitacionalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)Programa Casa Verde e AmarelabeneficiárioimpedimentoocupaçãoimóvelDesocupaçãoameaçainvasãoorganização criminosa. _ Critériorealocação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

15 de mai, 09:30CFTAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07 de mai, 10:20CFTAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
02 de fev, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.
15 de jan, 08:36CFTAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de dez, 14:12CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Hildo Rocha.
09 de dez, 12:12CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
09 de dez, 12:12CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO).
Documento
26 de nov, 18:04CDUAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para reexame.
26 de nov, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24 de nov, 14:09CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
24 de nov, 14:09CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO).
Documento
19 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO)
19 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
25 de out, 19:33CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
20 de mai, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Notificações
O Deputado Padovani renunciou à relatoria.
20 de mai, 12:59CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de mai, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
04 de out, 11:34CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de out, 23:59CDUAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
05 de set, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
05 de set, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício.
29 de ago, 21:41CDUAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023)
15 de ago, 13:06CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
15 de ago, 13:06CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ).
Documento
03 de mai, 20:54CDUAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Paulo Guedes PT
Último andamento: 15 de mai, 09:30 · Encerramento de Prazo