Projeto de Lei · PL 3657/2021

Troca de imóvel ou devolução de dinheiro para vítimas de milícias

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando o parecer do deputado Paulo Guedes, desde 15/05/2026. A comissão já encerrou o prazo para sugestão de mudanças sem que houvesse novas propostas.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer, que será votado pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Yury do Paredão

Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião

17 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o planejamento urbano nas metrópoles

Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
19 de out de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 35 andamentos

  1. 15 de mai · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 08 de mai · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)

  3. 07 de mai · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).