Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
10 de mar · PLENÁRIO
A relatora reconhece o mérito da proposta, porém defende ajustes técnicos, redimensionamento de penas e a inclusão de modalidades de crime, votando pela aprovação na forma de substitutivo.
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Laura CarneiroPSDPresidiu a reunião
10 de mar · PLENÁRIO
A deputada anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a prolação do parecer.
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Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
10 de mar · PLENÁRIO · 2 falas
Anunciou o requerimento de urgência para a apreciação da proposição e confirmou sua aprovação.
Ver fala completaAnunciou o requerimento de urgência em votação e declarou sua aprovação.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
17 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2026/SGM-P.
17 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
10 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de mar · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2025).
10 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
10 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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