Projeto de Lei
PL 3688/2021
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 06 de fev de 2023 · REQ 43/2023 · Jandira Feghali (PCdoB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20 de out de 2021
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5117/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
14 de dez de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 542
13 de dez de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3688/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas".
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