Projeto de Lei · PL 3699/2026

Penas mais rígidas para o tráfico de pessoas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 17/11/2026, a votação foi retirada da pauta por pedido do relator.

Próximo passo

A comissão deve marcar uma nova data para votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra, que é favorável ao projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Deliberação
Apresentada em
14 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 8 andamentos

  1. 17 de nov · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  2. 13 de nov · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS), pela aprovação.

  3. 13 de nov · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS).