Projeto de Lei · PL 3699/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
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O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 17/11/2026, a votação foi retirada da pauta por pedido do relator.
Próximo passo
A comissão deve marcar uma nova data para votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Osmar Terra, que é favorável ao projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
17 de nov · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
13 de nov · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS), pela aprovação.
13 de nov · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS).
28 de out · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS).
→ Aguardando Deliberação
04 de set · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Parecer
03 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3699/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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