Projeto de Lei

PL 3708/2023

Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 02 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniel Agrobom PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Tortura (1997)aumento da penacriminosoagente públicodeveresresponsabilidadecuidadoautoridadevulnerabilidadevítimadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

08 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 521
Documento
08 de ago, 15:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4297/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de ago, 19:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3708/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, para criar causa de aumento de pena quando o crime for cometido por quem tinha o dever de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação à vítima. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4297/2004
Último andamento: 08 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição