Projeto de Lei

PL 3738/2026

Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001.

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLegislação federalMedida provisóriaMilitar das Forças ArmadasrestabelecimentoAdicional por tempo de serviçopercentualRemuneraçãoLicença remuneradasemestreDécadamelhorianatureza remuneratóriaHierarquiaGraduação militarinatividadeReserva remuneradaPraça (militar)Estabilidade definitivaServiço efetivoCarreira militar

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 17:39MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3738/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 17:39 · Apresentação de Proposição