Projeto de Lei · PL 375/2025

Jornada de 144 horas mensais e pagamento extra para policiais

Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando o parecer do relator. O prazo para apresentação de emendas terminou em 09/02/2026 sem novas propostas.

Próximo passo

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegada Ione

Delegada IonePLRelator do projeto

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

A parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação por entender que a medida é essencial para a valorização, saúde e dignidade dos profissionais de segurança pública.

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Prof. Reginaldo Veras

Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
11 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 20 andamentos

  1. 09 de fev · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 10 de dez de 2025 · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)

  3. 09 de dez de 2025 · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).