Projeto de Lei

PL 3767/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)concessãoAuxílio-transportemulhervítimaviolência doméstica.

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de set, 10:33CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3764/2023

  2. 19 de jun, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3764/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de nov, 14:50CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3764/2023

  4. 22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.

  5. 22 de ago, 12:18CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3764/2023

  6. 16 de ago, 17:46MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3764/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 07 de ago, 16:58PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3767/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3764/2023
Último andamento
04 de set, 10:33 · Recebimento