Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de set, 10:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3764/2023
19 de jun, 00:00CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3764/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de nov, 14:50CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3764/2023
22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
22 de ago, 12:18CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3764/2023
16 de ago, 17:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3764/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de ago, 16:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3767/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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