PL 3780/2023

30 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15397/2026. DOU 01/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 365/26). Razões do veto: DOU 04/05/2026 PÁG 03 COL 02.

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 214/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2026.

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 14/2026-SGM-P

09 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

18 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 3.780-C/2023).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa" do art. 180-A, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º da Emenda Substitutiva apresentada pelo Senado Federal, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção dos dispositivos rejeitados.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18 de mar, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação adotada; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, ressalvadas as seguintes matérias: Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao § 5º e ao § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput e ao inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

18 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.780-A, de 2023.

18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 507, Letra B.

18 de mar, 22:12MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

18 de mar, 20:30MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

18 de mar, 16:51MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

17 de mar, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de mar, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

10 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Of. 83/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”, que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

28 de set de 2023REQ 3336/2023Apensação

Thiago Flores (UNIÃO)

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas.

13 de set de 2023REQ 3077/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Delegado da Cunha (UNIÃO)·Marcos Pollon (PL)·Kim Kataguiri

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”.

04 de set de 2023REQ 2873/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Marcos Pollon (PL)·Kim Kataguiri

Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”

24 de ago de 2023REQ 2782/2023Desapensação

Kim Kataguiri

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.580, de 2016.

24 de ago de 2023REQ 2780/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Kim Kataguiri·Albuquerque (REPUBLICANOS)·José Medeiros (PL)·Mario Frias (PL)·Alberto Fraga (PL)·André Figueiredo (PDT)·Altineu Côrtes (PL)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.