Projeto de Lei
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
24 de abr de 2024 · Projetos ampliam proteção contra violência e promovem igualdade no trabalho
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo para ajustar a redação legislativa da proposta.
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Ana PimentelPTPresidiu a reunião
24 de abr de 2024 · Projetos ampliam proteção contra violência e promovem igualdade no trabalho
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
01 de jul · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
07 de mai de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de abr de 2024 · CMULHER
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
24 de abr de 2024 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
24 de abr de 2024 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
24 de abr de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
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