Projeto de Lei

PL 3803/2024

Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando o parecer do relator. Em 11/08/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse registrada.

Próximo passo

O relator, deputado Luiz Carlos Busato, deve apresentar o parecer, que é o seu voto a favor ou contra a proposta, para posterior votação pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rogério Correia

Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião

12 de nov de 2025 · Comissão de Finanças aprova medidas para ampliar a arrecadação tributária federal

Anunciou o projeto na pauta e o submeteu à votação do parecer do relator.

Ver fala completa
Mauricio Neves

Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

26 de mar de 2025 · Projetos de mobilidade urbana e infraestrutura ferroviária avançam no colegiado

O presidente anunciou o projeto na pauta para deliberação do plenário.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Turismo Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 11 de ago · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 02 de jul · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  3. 01 de jul · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).

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