Projeto de Lei

PL 3814/2023

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 08 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado da Cunha UNIÃO

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)porte de armaacautelamentoutilizaçãoarma de fogoaposentadoórgão de segurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
16 de ago, 12:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1095/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de ago, 19:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3814/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1095/2015
Último andamento: 18 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição