Projeto de Lei · PL 3827/2026

Manutenção de número de celular e continuidade de serviços essenciais

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Ele será analisado diretamente pelas comissões sem passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4827/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 03 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento