Projeto de Lei

PL 3842/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 11 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Zacharias Calil MDB

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesempresa de grande porteplataforma digitalpublicaçãoinformaçãoanálise de impactoalgoritmorecomendaçãoproteçãocriançaadolescenteexposição ao perigoconteúdo impróprioconteúdo sexualviolênciainternetrede social digitaldiretrizesenfrentamentopedofiliasexualização precoceexploração sexualAdultização de crianças e adolescentes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 08:41MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3842/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 08:41 · Apresentação de Proposição