Projeto de Lei

PL 385/2024

Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

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Quem mais falou

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais

Anunciou a inclusão do projeto na lista de inversão de pauta durante a reunião.

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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

08 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para o processo civil e combate a crimes digitais

O orador prejudica o requerimento de adiamento devido à ausência da relatora

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Ficha do projeto

No Senado

Aprovada pelo Plenário em 13/05/2026

À sanção

Ver no site do Senado

Situação na Câmara

Aguardando Sanção

Autoria

Laura Carneiro PSD

Relator

Maria Arraes PSB

Apresentada em

22 de fev de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

03 de jun · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15426/2026. DOU 08/06/2026 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 509/26. Razões do veto: DOU 08/06/2026 PÁG 06 COL 01.
18 de mai · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 370/2026 do Senado Federal que comunica remessa da matéria à sanção.
26 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 460/2025/SGM-P.
26 de ago de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Sanção
15 de jul de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
08 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
08 de jul de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
08 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jul de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
04 de jul de 2025 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26 de jun de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
13 de jun de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
→ Aguardando Sanção
13 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 377, Letra B.
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
10 de jun de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão do ausência do autor.
10 de jun de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição.
10 de jun de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 "Obstruções".
10 de jun de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
10 de jun de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
10 de jun de 2025 · CCJC
Votação
09 de abr de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Maria Arraes.
08 de abr de 2025 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
08 de abr de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pelo Deputado Helder Salomão.
04 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
04 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
17 de out de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
01 de jul de 2024 · CCJC
Recebimento
28 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 29/06/2024 PAG 122, Letra A.
28 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de jun de 2024 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
12 de jun de 2024 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
12 de jun de 2024 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
05 de jun de 2024 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
04 de jun de 2024 · CPASF
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
22 de mai de 2024 · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
22 de mai de 2024 · CPASF
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada Andreia Siqueria.
22 de mai de 2024 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22 de mai de 2024 · CPASF
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
22 de mai de 2024 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueria, pelo Deputado Jeferson Rodrigues.
08 de mai de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de abr de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024)
17 de abr de 2024 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
17 de abr de 2024 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
27 de mar de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de mar de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
12 de mar de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
01 de mar de 2024 · CPASF
Recebimento
27 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de fev de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de fev de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 385/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".