Projeto de Lei
PL 3851/2023
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.
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Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
- 09 de ago de 2023 · REQ 2445/2023 · Jonas Donizette (PSB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 09 de ago de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2023.
15 de ago de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3851/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2445/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
09 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2445/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a retirada do PL 3851, de 2023, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias".
09 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3851/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias".
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