Projeto de Lei

PL 3852/2025

Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 11 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

CriaçãoLei FelcacritérioprevençãoproibiçãocriminalizaçãoAdultização de crianças e adolescentessexualização precocepedofiliaambiente virtualpenalidadediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 11:08MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3852/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 11:08 · Apresentação de Proposição