Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aguardando o parecer da relatora designada em 10/11/2026. A proposta já passou pela Comissão de Cultura, onde foi aprovada em 04/11/2026.
Próximo passo
A deputada Dra. Alessandra Haber deve apresentar seu parecer sobre a proposta, após o encerramento do prazo para recebimento de emendas que iniciou em 12/11/2026.
No debate
A deputada Erika Kokay defendeu a medida argumentando que ela garante acessibilidade plena em eventos culturais, propondo ajustes técnicos ao texto. A deputada Carol Dartora solicitou vista, termo técnico para pedido de mais tempo para analisar o conteúdo do projeto. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Erika KokayPTRelator do projeto
04 de nov · Projetos de fomento cultural e inclusão em eventos públicos avançam no legislativo · 2 falas
Mencionou o projeto como referência para aplicar lógica e interpretação idênticas por possuir teor similar ao que está sendo votado.
Ver fala completaA parlamentar relata o projeto e defende a sua aprovação com a apresentação de um substitutivo.
Ver fala completa
Carol DartoraPTPresidiu a reunião
04 de nov · Projetos de fomento cultural e inclusão em eventos públicos avançam no legislativo
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a prolação do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
11 de nov · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2026)
10 de nov · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA).
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra A.
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
04 de nov · CPD
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de nov · CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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