Projeto de Lei

PL 3876/2025

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em PLEN Apresentada em 11 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ismael PL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Marco Civil da Internet (2014)proibiçãoexposiçãocriançaadolescenteconteúdo digitalsexualização precoceobrigatoriedadeAplicação de internetPlataforma digitalcanal de denúncianotificaçãoConselho tutelarRemoção de conteúdoSuperexposição nocivaambiente virtualrede social digitalmonetizaçãoAdultização de crianças e adolescentes. _ Enfrentamentopedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

09 de out, 08:07PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4202/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.".
Documento
11 de ago, 15:24MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3876/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

09 de out de 2025REQ 4202/2025Apensação
Rogéria Santos (REPUBLICANOS)
Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de out, 08:07 · Apresentação de Requerimento